Rejeitado
Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, "Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde"
XIII/95·Projeto de Lei·5 de fevereiro de 2016·Plenário 35
3 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPAN
Contra
PSBEPCP
Abstenção
PEV