Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 95

Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, "Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde"

Votação na generalidade8 de janeiro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/95·Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, "Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde"Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/01/2016
Admissão12/01/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/01/2016
Anúncio13/01/2016
Discussão generalidade04/02/2016
Votação na generalidade05/02/2016
Rejeitado
3 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPAN
Contra
PSBEPCP
Abs.
PEV
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Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março,… utente dos serviços de saúde"