Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 125
Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto
Resolução da AR (Publicação DR)29 de janeiro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/01/2016
Publicação30/01/2016
Admissão02/02/2016
Anúncio03/02/2016
Apreciação04/02/2016
Resolução (Publicação DAR)11/02/2016
Envio INCM11/02/2016
Resolução da AR (Publicação DR)15/02/2016