Aprovado
Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial
XIII/163·Projeto de Resolução·8 de abril de 2016·Plenário 52
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Resolução n.º 163/XIII/1.ª (BE)
Por unanimidade