Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 163

Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial

Resolução da AR (Publicação DR)18 de fevereiro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Resolução · XIII/163·Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especialResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/02/2016
Admissão22/02/2016
Anúncio22/02/2016
Requerimento de adiamento de Votação08/04/2016
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Resolução n.º 163/XIII/1.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação Deliberação20/05/2016
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 163/XIII/1.ª (BE), 182/XIII/1.ª (PCP) e 219/XIII/1.ª (PS) - Ponto 4
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
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Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 163/XIII/1.ª (BE), 182/XIII/1.ª (PCP) e 219/XIII/1.ª (PS) - Restantes pontos
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final31/05/2016
Resolução (Publicação DAR)16/06/2016
Envio INCM17/06/2016
Resolução da AR (Publicação DR)22/06/2016