Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência

Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, para apreciação por um período de 30 dias do Projeto de Resolução n.º 182/XIII/1.ª (PCP)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 163/XIII/1.ª (BE), 182/XIII/1.ª (PCP) e 219/XIII/1.ª (PS) - Ponto 4

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 163/XIII/1.ª (BE), 182/XIII/1.ª (PCP) e 219/XIII/1.ª (PS) - Restantes pontos