Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)

Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, sem votação, para apreciação por um período de 180 dias do Projeto de Lei n.º 142/XIII/1.ª (PCP)