Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)

Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, sem votação, para apreciação por um período de 180 dias do Projeto de Lei n.º 142/XIII/1.ª (PCP)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP)

Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 16.º, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Requerimento, apresentado pelo Deputado Ninsc e alguns Deputados do BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 25.º (Norma transitória), do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º e 21.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 19.º, 20.º e 21.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 9.º, 10.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 6.º, 9.º e 16.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 21.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo Deputado Ninsc e alguns Deputados do BE, do artigo 25.º do texto de substituição

Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 18.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, n.º 7 do artigo 18.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 8 do artigo 18.º do texto de substituição

Votação do artigo 19.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração (eliminação), apresentada pelo CDS-PP, do artigo 20.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 20.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 15.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 16.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 16.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 16.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 17.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 17.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 3 do artigo 9.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 11 do artigo 9.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, restantes números do artigo 9.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 9.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 10.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 13.º do texto de substituição

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 6.º do texto de substituição

Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP)