Aprovado
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)
XIII/142·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 13.º do texto de substituição
4 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
1-PS
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSBEPCPPEV
Contra
PSDCDS-PPPAN
Abstenção
1-PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)