Aprovado
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)
XIII/142·Projeto de Lei·7 de junho de 2019·Plenário 94
Votação do artigo 19.º do texto de substituição
3 a favor2 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
PEV
1-PS
A favor
PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PCPPEV
Abstenção
1-PSBECDS-PPPAN