Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)

Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 9.º, 10.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas