Aprovado
Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do programa nacional de reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça
XIII/260·Projeto de Resolução·29 de abril de 2016·Plenário 62
N.º 1
2 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
BEPCPPEV
Abstenção
PSPAN