Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 260

Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do programa nacional de reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça

Resolução da AR (Publicação DR)20 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Resolução · XIII/260·Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do programa nacional de reformas, de um conjunto de medidas na área da justiçaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/04/2016
Admissão20/04/2016
Anúncio20/04/2016
Votação Deliberação29/04/2016
Aprovado
N.º 1
2 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
BEPCPPEV
Abs.
PSPAN
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Aprovado
N.º 2 e 7
3 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
BEPCPPEV
Abs.
PAN
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Rejeitado
N.ºs 3, 4, 5, 6, 8 e 9
2 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEV
Abs.
PAN
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Resolução (Publicação DAR)25/07/2016
Envio INCM25/07/2016
Resolução da AR (Publicação DR)01/08/2016