Rejeitado
Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do programa nacional de reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça
XIII/260·Projeto de Resolução·29 de abril de 2016·Plenário 62
N.ºs 3, 4, 5, 6, 8 e 9
2 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEV
Abstenção
PAN