Aprovado
Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço
XIII/98·Projeto de Lei·13 de maio de 2016·Plenário 68
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 98/XIII/1.ª (BE)
Por unanimidade