Aprovado
Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT)
XIII/185·Projeto de Lei·13 de maio de 2016·Plenário 68
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 185/XIII/1.ª (PCP)
Por unanimidade