Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT)

Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 185/XIII/1.ª (PCP)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 98/XIII/1.ª (BE), 185/XIII/1.ª (PCP) e Projectos de Resolução n.ºs 282/XIII/1.ª (PEV), e298/XIII/1.ª (PS)

Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 98/XIII/1.ª (BE), 185/XIII/1.ª (PCP) e Projectos de Resolução n.ºs 282/XIII/1.ª (PEV), e298/XIII/1.ª (PS)