Aprovado
Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT)
XIII/185·Projeto de Lei·20 de julho de 2016·Plenário 89
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
6 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abstenção
PSD