Aprovado
Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006 de 26 de Julho
XIII/29·Projeto de Lei·13 de maio de 2016·Plenário 68
Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação da votação do n.º 3 do artigo 4.º do texto de substituição
Por unanimidade