Aprovado
Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei nº 32/2006, de 26 de julho
XIII/51·Projeto de Lei·13 de maio de 2016·Plenário 68
Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação da votação do n.º 3 do artigo 4.º do texto de substituição
Por unanimidade