Aprova a 2.ª Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 136/XIII/1.ª (PCP), 167/XIII/1.ª (BE), 188/XIII/1.ª (CDS-PP), 208/XIII/1.ª (PEV), 210/XIII/1.ª (PS), 212/XIII/1.ª (PSD) e 213/XIII/1.ª (PSD).