Aprova a 2.ª Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos

Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 210/XIII/1.ª (PS)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 136/XIII/1.ª (PCP), 167/XIII/1.ª (BE), 188/XIII/1.ª (CDS-PP), 208/XIII/1.ª (PEV), 210/XIII/1.ª (PS), 212/XIII/1.ª (PSD) e 213/XIII/1.ª (PSD).

Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 136/XIII/1.ª (PCP), 167/XIII/1.ª (BE), 188/XIII/1.ª (CDS-PP), 208/XIII/1.ª (PEV), 210/XIII/1.ª (PS), 212/XIII/1.ª (PSD) e 213/XIII/1.ª (PSD).