Aprovado
Aprova a 2.ª Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos
XIII/210·Projeto de Lei·20 de julho de 2016·Plenário 89
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Por unanimidade