Aprovado
Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito
XIII/162·Projeto de Lei·16 de setembro de 2016·Plenário 2
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 120 dias do Projeto de Lei n.º 162/XIII/1ª (BE), Projeto de Lei n.º 282/XIII/1ª (PS), Projeto de Lei n.º 276/XIII/1.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 295/XIII/1.ª (PEV)
Por unanimidade