Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 162

Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito

Lei (Publicação DR)12 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/162·Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direitoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/04/2016
Admissão14/04/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/04/2016
Anúncio15/04/2016
Discussão generalidade16/09/2016
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)16/09/2016
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 120 dias do Projeto de Lei n.º 162/XIII/1ª (BE), Projeto de Lei n.º 282/XIII/1ª (PS), Projeto de Lei n.º 276/XIII/1.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 295/XIII/1.ª (PEV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Nova apreciação comissão generalidade16/09/2016
Votação na generalidade23/06/2017
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 162/XIII/1.ª (BE), 276/XIII/1.ª (PCP), 282/XIII/1.ª (PS) e 295/XIII/1.ª (PEV)
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PAN
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Votação na especialidade23/06/2017
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 162/XIII/1.ª (BE), 276/XIII/1.ª (PCP), 282/XIII/1.ª (PS) e 295/XIII/1.ª (PEV - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global23/06/2017
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 162/XIII/1.ª (BE), 276/XIII/1.ª (PCP), 282/XIII/1.ª (PS) e 295/XIII/1.ª (PEV)
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PAN
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Envio à Comissão para fixação da Redação final10/07/2017
Decreto (Publicação)31/07/2017
Envio para promulgação03/08/2017
Promulgação08/08/2017
Referenda09/08/2017
Envio INCM11/08/2017
Lei (Publicação DR)17/08/2017
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