Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios

Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 120 dias do Projeto de Lei n.º 162/XIII/1ª (BE), Projeto de Lei n.º 282/XIII/1ª (PS), Projeto de Lei n.º 276/XIII/1.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 295/XIII/1.ª (PEV)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 162/XIII/1.ª (BE), 276/XIII/1.ª (PCP), 282/XIII/1.ª (PS) e 295/XIII/1.ª (PEV)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 162/XIII/1.ª (BE), 276/XIII/1.ª (PCP), 282/XIII/1.ª (PS) e 295/XIII/1.ª (PEV - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 162/XIII/1.ª (BE), 276/XIII/1.ª (PCP), 282/XIII/1.ª (PS) e 295/XIII/1.ª (PEV)