Rejeitado
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"
XIII/470·Projeto de Resolução·23 de setembro de 2016·Plenário 5
Relativo à Apreciação Parlamentar n.º 18/XIII/1.ª (CDS-PP)
2 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEV
Abstenção
PAN