Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 470

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"

Votação Deliberação21 de setembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/470·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada21/09/2016
Admissão21/09/2016
Anúncio21/09/2016
Votação Deliberação23/09/2016
Rejeitado
Relativo à Apreciação Parlamentar n.º 18/XIII/1.ª (CDS-PP)
2 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEV
Abs.
PAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →