Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 18

Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que "procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro"

Iniciativa Caducada2 de agosto de 2016 → 14 de setembro de 2016
Apreciação Parlamentar · XIII/18·Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que "procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro"Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/08/2016
Admissão02/08/2016
Anúncio08/09/2016
Apreciação de Decreto-Lei21/09/2016
Admissão Proposta de Alteração21/09/2016
Envio INCM26/10/2016
Iniciativa Caducada24/10/2019