Aprovado
Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, S.A., em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho
XIII/49·Projeto de Lei·28 de setembro de 2016·Plenário 6
Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS de aditamento de um novo artigo 6.º (Parecer prévio) ao Decreto
5 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP