Aprovado
Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus
XIII/253·Projeto de Lei·30 de setembro de 2016·Plenário 8
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernaização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 253/XIII/1.ª (PS)
Por unanimidade