Projeto de Lei·XIII / 253

Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus

Lei (Publicação DR)1 de junho de 2016 → 14 de setembro de 2016

Projeto de Lei · XIII/253·Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de MuseusLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/06/2016

Publicação01/06/2016

Admissão02/06/2016

Anúncio02/06/2016

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2016

Discussão generalidade16/09/2016

Votação na generalidade16/09/2016

Aprovado

7 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN

Baixa comissão especialidade16/09/2016

Votação final global30/09/2016

Aprovado

Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernaização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 253/XIII/1.ª (PS)

7 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN

Envio à Comissão para fixação da Redação final10/10/2016

Decreto (Publicação)13/10/2016

Envio para promulgação19/10/2016

Promulgação21/10/2016

Referenda07/11/2016

Envio INCM18/11/2016

Lei (Publicação DR)21/11/2016