Aprovado
Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)
XIII/300·Projeto de Lei·21 de outubro de 2016·Plenário 16
Requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 300/XIII/2.ª (PSD e CDS-PP)
Por unanimidade