Aprovado
Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência
XIII/321·Projeto de Lei·21 de outubro de 2016·Plenário 16
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 516/XIII/2.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 321/XIII/2.ª (BE)
Por unanimidade