Aprovado
Recomenda ao Governo que altere a Portaria 87/2006, de 24 de Janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário
XIII/337·Projeto de Resolução·21 de outubro de 2016·Plenário 16
Ponto 1
4 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPPAN
Contra
BEPCPPEV