Aprovado
1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT
XIII/339·Projeto de Lei·4 de novembro de 2016·Plenário 20
Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 339/XIII/2.ª (PS, BE, CDS-PP e PCP)
6 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abstenção
PSD