Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 339

1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/339·1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDTLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/10/2016
Admissão26/10/2016
Anúncio26/10/2016
Discussão generalidade27/10/2016
Votação na generalidade27/10/2016
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade27/10/2016
Votação final global04/11/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 339/XIII/2.ª (PS, BE, CDS-PP e PCP)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSD
Decreto (Publicação)24/11/2016
Envio para promulgação30/11/2016
Promulgação06/12/2016
Referenda22/12/2016
Envio INCM11/01/2017
Lei (Publicação DR)16/01/2017