Jorge Campos

Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro, que "procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada"

Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)

Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas

Atribui às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018, medidas de apoio idênticas atribuídas às vítimas dos incêndios florestais verificados no país entre 17 e 24 de junho e entre 15 e 16 de outubro de 2017 (2.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro)

Recomenda ao Governo que conclua as obras na Escola Secundária Artística António Arroio

Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar

Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24

Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos

Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25

Procede à revogação da Lei nº 45/2018, de 10 de agosto – “Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica"

Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde

Alarga a abrangência da moratória aos despejos para as situações sem alternativa viável (1ª alteração Lei n.º 30/2018, de 16 de julho)

Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP

Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)

Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na Ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares

Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)

Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018

Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região centro

Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios