Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1014

Procede à revogação da Lei nº 45/2018, de 10 de agosto – “Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica"

Votação na generalidade15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1014·Procede à revogação da Lei nº 45/2018, de 10 de agosto – “Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica"Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/10/2018
Admissão11/10/2018
Anúncio11/10/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/2018
Discussão generalidade18/10/2018
Votação na generalidade19/10/2018
Rejeitado
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PPPAN
Procede à revogação da Lei nº 45/2018, de 10 de agosto – “Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica"