Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 994

Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto - «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»

Votação na generalidade15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/994·Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto - «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/09/2018
Admissão26/09/2018
Anúncio26/09/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/09/2018
Discussão generalidade18/10/2018
Votação na generalidade19/10/2018
Rejeitado
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PPPAN