Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1001

Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto)

Votação na generalidade15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1001·Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/09/2018
Admissão28/09/2018
Anúncio28/09/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/09/2018
Discussão generalidade18/10/2018
Votação na generalidade19/10/2018
Rejeitado
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PPPAN