Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1008

Alarga a abrangência da moratória aos despejos para as situações sem alternativa viável (1ª alteração Lei n.º 30/2018, de 16 de julho)

Iniciativa Caducada3 de outubro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1008·Alarga a abrangência da moratória aos despejos para as situações sem alternativa viável (1ª alteração Lei n.º 30/2018, de 16 de julho)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/10/2018
Admissão08/10/2018
Anúncio10/10/2018
Iniciativa Caducada24/10/2019
Alarga a abrangência da moratória aos despejos para as situações… n.º 30/2018, de 16 de julho)