Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1016
Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho)
Votação na generalidade8 de outubro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/10/2018
Publicação08/10/2018
Admissão11/10/2018
Anúncio11/10/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/2018
Discussão generalidade18/10/2018