Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 974

Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro e nº 284/99, de 26 de julho

Votação na generalidade18 de julho de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/974·Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro e nº 284/99, de 26 de julhoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/07/2018
Admissão24/07/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA24/07/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM24/07/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA24/07/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM24/07/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/07/2018
Parecer da ALRAM31/07/2018
Parecer do Governo da RAM04/09/2018
Anúncio06/09/2018
Discussão generalidade18/10/2018
Votação na generalidade19/10/2018
Rejeitado
3 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
PAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de… e n.º 284/99, de 26 de julho