Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1875

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal

Resolução da AR (Publicação DR)23 de novembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Resolução · XIII/1875·Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em PortugalResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/11/2018
Admissão27/11/2018
Anúncio28/11/2018
Votação na generalidade10/05/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/05/2019
Resolução (Publicação DAR)05/06/2019
Envio INCM05/06/2019
Resolução da AR (Publicação DR)18/08/2019
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito… acolhidos em Portugal