Aprovado
Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006 de 26 de Julho
XIII/29·Projeto de Lei·27 de novembro de 2015·Plenário 11
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando à baixa à Comissão competente, sem votação, para nova apreciação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 6/XIII/1.ª (PS)
Por unanimidade