Aprovado
Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006 de 26 de Julho
XIII/29·Projeto de Lei·13 de maio de 2016·Plenário 68
Votação do n.º 3 do artigo 4.º do texto de substituição
21 a favor2 contra5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Jorge Moreira Da Silva (PSD)
Emídio Guerreiro (PSD)
Fátima Ramos (PSD)
Ângela Guerra (PSD)
Teresa Morais (PSD)
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Paula Teixeira Da Cruz (PSD)
Pedro Pinto (PSD)
Sérgio Azevedo (PSD)
Firmino Pereira (PSD)
Teresa Leal Coelho (PSD)
Duarte Marques (PSD)
Emília Cerqueira (PSD)
António Lima Costa (PSD)
Berta Cabral (PSD)
Rubina Berardo (PSD)
Margarida Mano (PSD)
Joana Barata Lopes (PSD)
João Pinho De Almeida (CDS-PP)
Teresa Caeiro (CDS-PP)
João Rebelo (CDS-PP)
A favor
PSBEPCPPEVPANJorge Moreira Da Silva (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Fátima Ramos (PSD)Ângela Guerra (PSD)Teresa Morais (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Firmino Pereira (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)Emília Cerqueira (PSD)António Lima Costa (PSD)Berta Cabral (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
Margarida Mano (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)João Pinho De Almeida (CDS-PP)Teresa Caeiro (CDS-PP)João Rebelo (CDS-PP)