Rejeitado
Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto)
XIII/271·Projeto de Lei·6 de janeiro de 2017·Plenário 35
4 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP