Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 271

Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto)

Votação na generalidade24 de junho de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/271·Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/06/2016
Admissão28/06/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2016
Anúncio29/06/2016
Discussão generalidade06/01/2017
Votação na generalidade06/01/2017
Rejeitado
4 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
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