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XIII/399
Aprovado
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
XIII/399
·
Projeto de Lei
·
17 de fevereiro de 2017
·
Plenário 53
Por unanimidade
Iniciativa
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
Ver iniciativa →
Aprovado — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais